TJDF APC - 999381-20150111456837APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Distrito Federal, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico particular quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 3. A negativa do fornecimento de medicação, sob o argumento de falta de padronização deste, sobretudo quando há a indicação médica especializada, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NECESSIDADE. FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. O Distrito Federal, por força art. 196 da Constituição Federal e dos arts. 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, está obrigado a prestar assistência à saúde e a prover os meios ordinários para a concretização desse direito. 2. Não se justifica a recusa ao fornecimento de remédio indicado por médico particular quando for a única alternativa para o tratamento da patologia que acomete o paciente. 3. A negativa do fornecimento de medicação, sob o argumento de falta de padronização deste, sobretudo quando há a indicação médica especializada, não constitui motivo idôneo a obstar seu fornecimento ao paciente. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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