APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSORES. ALTERAÇÃO DO POLO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apesar de sucinto, o recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação específica, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no art. 1.010, II e III do CPC/2015 e de precedentes deste Tribunal. Preliminar rejeitada. 2.. O empresário individual recebe tratamento jurídico peculiar, pois o patrimônio utilizado para o exercício da atividade empresarial confunde-se com os seus bens particulares. 3.Comprovado que o óbito do empresário ocorreu em data anterior à constituição do débito fiscal e que já houve a partilha, encerra-se a personalidade judiciária do espólio e, nos termos do art. 796 do CPC/2015 e do art. 1.997 do Código Civil, eventuais ações e execuções devem ser propostas em desfavor dos sucessores, que responderão no limite da herança recebida, na proporção de seus quinhões. 4.A Súmula nº 392 do STJ veda que o sujeito passivo da ação executiva seja modificado. No caso, como a ação deveria ter sido proposta contra os sucessores ao invés do empresário individual falecido, reconhece-se a ilegitimidade passiva. 5.Remessa necessária conhecida e desprovida. Apelação conhecida e desprovida.