CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REQUISITOS LEGAIS. RESOLUÇÃO ANS 195/2009. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO CONSU nº 19. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há interesse de agir se o provimento jurisdicional é útil e necessário à pretensão do autor. 2. A entidade administradora do benefício é responsável pela intermediação da contratação do plano coletivo por adesão, razão pela qual se insere na cadeia de fornecedores da relação de consumo e, por isso, responde solidariamente pela falha na prestação do serviço, conforme o disposto nos artigos 14 e 25, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A relação jurídica negocial entre a operadora de plano de saúde e o beneficiária é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de fornecedores e consumidor, respectivamente. 4. A rescisão nos planos coletivos é regida pela Resolução ANS nº 195/2009, art. 17, que estabelece a possibilidade de resolução unilateral imotivada após a vigência do período de doze meses e mediante a prévia notificação da outra parte, com antecedência mínima de sessenta dias. 5. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) assegura que o ato de resolução unilateral do contrato deve ser acompanhado da garantia, ao segurado, da possibilidade de migração para outro plano individual ou familiar nas condições equivalentes àquelas relativas ao plano cancelado, sem a perda do prazo de carência. 6. Não obstante as circunstâncias de dissabores experimentadas pelo autor, a situação em evidência não revela, por si só, lesão a algum dos atributos de sua personalidade, a caracterizar dano moral, mas configura apenas o inadimplemento contratual. 7. Preliminares rejeitadas. 8. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.