TJDF APC - 999407-20150111308019APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ECA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABORDAGEM POLICIAL A MENOR. PERSEGUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aanálise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em ilicitude na apreensão e segregação do menor, se os direitos individuais foram preservados, em conformidade com os arts. 106/109, do ECA. 3. Se a abordagem policial decorreu do estrito cumprimento do dever legal dos agentes públicos, deve ser afastada a alegação de perseguição policial, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. ECA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ABORDAGEM POLICIAL A MENOR. PERSEGUIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Aanálise quanto à necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considerar que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa. 2. Não há que se falar em ilicitude na apreensão e segregação do menor, se os direitos individuais foram preservados, em conformidade com os arts. 106/109, do ECA. 3. Se a abordagem policial decorreu do estrito cumprimento do dever legal dos agentes públicos, deve ser afastada a alegação de perseguição policial, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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