CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. DECLARAÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em julgamento ultra ouextra petita quando o magistrado, ao analisar determinado pleito formulado pela parte, esclarece que os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento desse pleito se encontram fulminados pela prescrição. 2. Segundo o art. 1.723, do CC, é reconhecida como união estável a entidade familiar decorrente da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, ainda que seu início tenha se dado anteriormente à promulgação da Constituição Federal, que passou a tutelá-la enquanto modalidade familiar. 3. Se dos elementos trazidos aos autos não se vislumbra a relação afetiva específica e apta a embasar o vínculo socioafetivo, o indeferimento do pleito de reconhecimento dessa relação é medida que se impõe. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.