TJDF APC - 999420-20140110847910APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de ação monitória ajuizada em face do emitente de cheque sem força executiva, o prazo prescricional é de cinco (5) anos contados a partir do dia seguinte à data de emissão do título, conforme Enunciado de Súmula 503, do STJ. 2. Ainterrupção da prescrição ocorre com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Se não houve citação válida do devedor, não há, portanto, interrupção da prescrição. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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