APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECONHECIMENTO DA REVELIA E APLICAÇÃO DO EFEITO MATERIAL DO ART. 344, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se correto o reconhecimento da revelia e a aplicação do efeito material da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos dos arts. 76, inciso II, e 344, caput, ambos do CPC, se a ré, embora intimada para tanto, não regularizou a sua representação processual. 2. A instituição financeira ré, como prestadora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor pelo débito gerado por contrato firmado mediante fraude praticada por terceiros e inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, ante a negligência na conferência da veracidade dos dados pessoais fornecidos. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 14, § 3°, ambos do CDC, e art. 927 e parágrafo único, do CC. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes é fato que, por si só, enseja reparação por danos morais, sendo dispensável a prova dos danos experimentados pelo requerente, que se presumem. 4. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser fixado atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, além do caráter punitivo-pedagógico da medida, sem constituir, contudo, fonte de enriquecimento ilícito. 5. Apelo não provido.