TJDF APC - 999422-20100111922715APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS. POSTERIOR REVISÃO. ENFERMIDADE. EVOLUÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria é regulada pela lei vigente ao tempo em que o servidor reúne os requisitos estabelecidos para sua passagem para a inatividade. 2. Conquanto a enfermidade que levou o militar para a reserva remunerada tenha se manifestado em período anterior, quando vigente lei que autorizava a inatividade com proventos integrais, a perícia médica que atestou a efetiva incapacidade laboral somente veio a lume em momento posterior, quando em vigor novo instrumento legislativo, devendo a ele se vincular. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DF. REFORMA. PROVENTOS INTEGRAIS. POSTERIOR REVISÃO. ENFERMIDADE. EVOLUÇÃO. REUNIÃO DOS REQUISITOS PARA A REFORMA. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR À ÉPOCA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aposentadoria é regulada pela lei vigente ao tempo em que o servidor reúne os requisitos estabelecidos para sua passagem para a inatividade. 2. Conquanto a enfermidade que levou o militar para a reserva remunerada tenha se manifestado em período anterior, quando vigente lei que autorizava a inatividade com proventos integrais, a perícia médica que atestou a efetiva incapacidade laboral somente veio a lume em momento posterior, quando em vigor novo instrumento legislativo, devendo a ele se vincular. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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