TJDF APC - 999426-20140111270248APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrente de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas, sobretudo se essa exigência constava do próprio contrato administrativo celebrado entre as partes. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Consoante o disposto no novo CPC, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, observando-se os parâmetros do § 2º do art. 85 desse diploma legal. Se o valor arbitrado na sentença se mostra adequado aos paradigmas indicados no preceito legal referidos, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelo não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO AO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRATADA PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PERÍCIA AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO APONTADO PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É nulo, por cerceamento de defesa, o processo administrativo que resultou na imposição de multa e exigência do ressarcimento de prejuízos decorrente de furto ocorrido em agência bancária do contratante, se a contratada não foi intimada para acompanhar a produção de perícia essencial à comprovação das falhas técnicas a ela imputadas, sobretudo se essa exigência constava do próprio contrato administrativo celebrado entre as partes. 2. Se o banco contratante não juntou aos autos do processo administrativo a perícia que levou à conclusão de que houve falha técnica da contratada, não restou demonstrado o motivo determinante indicado pela autoridade administrativa para embasar a aplicação de penalidades previstas no contrato. 3. Consoante o disposto no novo CPC, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários deverão ser fixados por apreciação equitativa do magistrado, observando-se os parâmetros do § 2º do art. 85 desse diploma legal. Se o valor arbitrado na sentença se mostra adequado aos paradigmas indicados no preceito legal referidos, impossibilita-se a sua redução. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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