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Jurisprudência


TJDF APC - 999439-20140310115497APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. OMISSÃO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE. CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. 1.Ainda que o preparo constitua requisito de admissibilidade do recurso, o pedido de gratuidade judiciária, reiterado em sede de apelação, tem o condão de suprir, ainda que temporariamente, a ausência desse requisito. Portanto, caberá ao relator do apelo, ao realizar o juízo de admissibilidade, analisar o pedido em questão e, em não o acolhendo, oportunizar à parte o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. 2.Aconcessão da gratuidade judiciária não impede que a parte seja condenada ao pagamento das verbas de sucumbência quando vencida na lide. Todavia, deve-lhe ser assegurada a suspensão do pagamento, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Por expressa disposição do art. 99, do CPC, é possível, em sede de julgamento de apelação, o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, devendo ser ressaltado que o deferimento em grau recursal desse benefício tem o condão de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, se o pedido foi formulado antes da sentença e nela não foi apreciado. 4. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 08/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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