TJDF APC - 999440-20150310251438APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 10, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ART. 485, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 10, do CPC, é devidamente cumprido quando o magistrado oferece às partes oportunidade para se manifestarem acerca do fundamento em que proferirá sua decisão. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 3. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º, do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação pessoal das partes. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ART. 10, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. ART. 485, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 10, do CPC, é devidamente cumprido quando o magistrado oferece às partes oportunidade para se manifestarem acerca do fundamento em que proferirá sua decisão. 2. A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório. 3. A não realização da citação após o transcurso de prazo muito superior ao previsto no art. 240, § 2º, do CPC, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, que dispensa a prévia intimação pessoal das partes. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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