TJDF APC - 999441-20150910164932APC
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AIRBAG. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, § 11, DO CPC 1. O art. 12, do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem dos produtos, sendo que o § 1º do mesmo artigo esclarece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. 2. Inexistindo defeito no produto, que apenas não foi acionado em razão da dinâmica do acidente, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Considerando que restou vencida a parte autora/apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AIRBAG. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR. ART. 85, § 11, DO CPC 1. O art. 12, do CDC, prevê a responsabilidade objetiva do fabricante pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção e montagem dos produtos, sendo que o § 1º do mesmo artigo esclarece que o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. 2. Inexistindo defeito no produto, que apenas não foi acionado em razão da dinâmica do acidente, não há que se falar em reparação por danos morais. 3. Considerando que restou vencida a parte autora/apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, § 11, do CPC. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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