APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. EXTINÇÃODE CONDOMÍNIO.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EQUITATIVA DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO. ART. 85, § 11, DO CPC 1. A divisão do bem é um direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo e independentemente da vontade dos demais. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da negativa de realização de prova oral, com a oitiva de testemunhas, quando tal prova se mostra irrelevante para a solução da causa. 3. A usucapião familiar requer o preenchimento dos seguintes requisitos: posse ininterrupta, direta, exclusiva e sem oposição; imóvel urbano de até 250m2; copropriedade com ex-cônjuge ou ex-companheiro; abandono do lar; inexistência de propriedade sobre outro imóvel (art. 1.240-A, do CC). Ausente qualquer dos requisitos não se reconhece a perda do domínio. 4. Não tendo o réu comprovado a natureza das benfeitorias, nem a sua própria realização, não há de se falar em compensação das alegadas despesas com o valor que será recebido pelo outro condômino, por ocasião da dissolução do condomínio. 5. Considerando que restou vencido o apelante, impõe-se o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, com a majoração, de forma equitativa, do valor anteriormente fixado, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC. 6. Apelo não provido.