TJDF APC - 999447-20150710283822APC
PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL. TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Opedido de manutenção de posse formulado por terceiros não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença transitada em julgado em processo do qual não fizeram parte. A manutenção de posse tem como pressupostos, além de outros, a prova da posse e da ocorrência de turbação ilícita. Se o ato apontado pelos autores como molestador de sua posse é ordem judicial emanada de processo do qual não fizeram parte, não se caracteriza turbação ilícita apta a ensejar o direito à manutenção de posse. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. 2. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO DA POSSE DECORRENTE DE ATO JUDICIAL. TERCEIROS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Opedido de manutenção de posse formulado por terceiros não tem o condão de obstar o cumprimento de sentença transitada em julgado em processo do qual não fizeram parte. A manutenção de posse tem como pressupostos, além de outros, a prova da posse e da ocorrência de turbação ilícita. Se o ato apontado pelos autores como molestador de sua posse é ordem judicial emanada de processo do qual não fizeram parte, não se caracteriza turbação ilícita apta a ensejar o direito à manutenção de posse. Logo, impossibilita-se a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir pela inadequação da via eleita. 2. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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