APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DECOTAÇÃO DA PARTE EXCEDENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DO PRODUTO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG FRONTALDO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. ART. 12, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS.CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NÃO CABIMENTO. 1. Em face do princípio da congruência, o órgão julgador não pode conceder, mediante prestação jurisdicional, mais do que foi postulado pelo autor, devendo ser decotada a parte excedente do pedido formulado à inicial. 2. Em se tratando de relação jurídica de consumo, a teor dos arts. 2º, e 3º, caput, do CDC, o fabricante do veículo responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos, na forma do art. 12, do referido diploma legal. 3. Demonstrado o defeito do produto fornecido pelo fabricante do veículo, que não ofereceu a segurança que dele legitimamente se espera, a teor dos arts. 6º, inciso I, 8º, e 12, § 1º, do CDC, o dano causado aos autores e o nexo de causalidade entre a falha no sistema de air bags do veículo e os danos sofridos pelos requerentes, revelam-se presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade objetiva. 4. A indenização pelo dano moral é devida quando a prática da conduta ilícita ou injusta ocasionar na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor. Assim, se a conduta atingiu a esfera psicológica da vítima, surge o dever de indenizar, a esse título. 5. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a capacidade econômica do apelante a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados na hipótese vertente, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório. 6. Apelo não provido.