TJDF APC - 999450-20150110493499APC
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. É descabida a alegação de ofensa ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, uma vez que não houve qualquer óbice ao processamento da demanda. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o dano descrito e a prestação do serviço, não se pode responsabilizar a apelada pelos danos materiais. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. 1. Impossibilita-se a inversão do ônus da prova se não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, tampouco a verossimilhança das alegações. 2. É descabida a alegação de ofensa ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, uma vez que não houve qualquer óbice ao processamento da demanda. 3. Ausente o nexo de causalidade entre o dano descrito e a prestação do serviço, não se pode responsabilizar a apelada pelos danos materiais. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão