APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM CONDOMÍNIO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO FORMULADO EM OUTRO PROCESSO. CONTRATO AINDA EM VIGOR. IMISSÃO DA REQUERIDA NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA DEMANDANDA PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS CONDOMINIAIS. 1. As taxas condominiais caracterizam-se como obrigação propter rem, sendo de responsabilidade daquele que tem relação jurídica material com a coisa, podendo ser o proprietário ou quem exerce algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como posse, gozo ou fruição. Existindo promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promitente vendedor, a depender das circunstâncias do caso concreto. Recairá sobre o compromissário comprador se restar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da promessa de compra e venda. Em caso contrário, os encargos deverão ser pagos pelo promitente vendedor. 2. Se a pretensão de rescisão da promessa de compra e venda, por suposto inadimplemento contratual da promitente vendedora, foi julgada improcedente, em processo transitado em julgado, o contrato está em vigor. E, se a promitente compradora, no momento da celebração do ajuste, aderiu à associação responsável pela administração do condomínio, não resta duvida que se imitiu na posse do bem, ainda que nunca tenha frequentado o local, sobretudo porque a infraestrutura do condomínio sempre esteve a sua disposição e porque não se teve noticia nos autos de que foi impedida de construir em seu terreno. 3. Apelo provido.