TJDF APC - 999456-20150110949699APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/1950. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. Apesar da expressa previsão contida nos arts. 283 e 396, do CPC/1973, relativamente ao momento da juntada da documentação aos autos, é certo que a jurisprudência vem mitigando essa disposição quanto aos documentos probatórios da tese defendida, sobretudo por se ter em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que não se verifique a ocorrência de má-fé por parte de quem apresentou o documento a destempo. 2. A Lei nº 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO CONSIGNATÁRIO. EXTINÇÃO DO DÉBITO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO. LEI Nº 1.046/1950. REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI Nº 8.112/1990. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. 1. Apesar da expressa previsão contida nos arts. 283 e 396, do CPC/1973, relativamente ao momento da juntada da documentação aos autos, é certo que a jurisprudência vem mitigando essa disposição quanto aos documentos probatórios da tese defendida, sobretudo por se ter em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo, desde que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que não se verifique a ocorrência de má-fé por parte de quem apresentou o documento a destempo. 2. A Lei nº 1.046/1950, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento, encontra-se revogada no âmbito dos servidores regidos pela Lei n. 8.112/90. Precedente do colendo STJ. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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