TJDF APC - 999461-20130210053375APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DE COOPERADO. LEI Nº 5.764/1971. RESTITUIÇÃO DE QUOTA PARTE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA APURAÇÃO EM BALANÇO CONTÁBIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 21 da Lei nº 5.764/1971 deixou a cargo dos estatutos das cooperativas a definição a respeito da forma de devolução das quotas integralizadas pelos cooperados. 2. No caso, o art. 13, § 1º, do Estatuto Social prevê que a restituição do capital integralizado pelo cooperado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da cooperativa 3. Em se tratando de fixação equitativa de honorários de advogado, o valor deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 20, do CPC/73. Não se leva em conta a maior ou menor celeridade do Poder Judiciário para sentenciar o caso. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA DE TRANSPORTE. EXCLUSÃO DE COOPERADO. LEI Nº 5.764/1971. RESTITUIÇÃO DE QUOTA PARTE. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. PRÉVIA APURAÇÃO EM BALANÇO CONTÁBIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 21 da Lei nº 5.764/1971 deixou a cargo dos estatutos das cooperativas a definição a respeito da forma de devolução das quotas integralizadas pelos cooperados. 2. No caso, o art. 13, § 1º, do Estatuto Social prevê que a restituição do capital integralizado pelo cooperado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da cooperativa 3. Em se tratando de fixação equitativa de honorários de advogado, o valor deve ser arbitrado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do art. 20, do CPC/73. Não se leva em conta a maior ou menor celeridade do Poder Judiciário para sentenciar o caso. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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