TJDF APC - 999462-20150111262603APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREPOSTO COM PODERES DE GERÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DE MENSALIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o cargo de gerente financeiro não autorize o preposto a celebrar negócio jurídico, em nome da sociedade empresária, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, principalmente se os serviços contratados tiverem sido efetivamente prestados pela apelada. 2 - Registre-se ainda que nenhuma das hipóteses prescritas, em abstrato, no art. 166, ou mesmo no art. 171, ambos do Código Civil, foi demonstrada nos presentes autos, razão pela qual não há como considerar-se existentes quaisquer das causas de nulidade ou anulabilidade em relação ao contrato firmado. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREPOSTO COM PODERES DE GERÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. PAGAMENTO DE MENSALIDADES. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Embora o cargo de gerente financeiro não autorize o preposto a celebrar negócio jurídico, em nome da sociedade empresária, deve ser aplicada ao caso a teoria da aparência, principalmente se os serviços contratados tiverem sido efetivamente prestados pela apelada. 2 - Registre-se ainda que nenhuma das hipóteses prescritas, em abstrato, no art. 166, ou mesmo no art. 171, ambos do Código Civil, foi demonstrada nos presentes autos, razão pela qual não há como considerar-se existentes quaisquer das causas de nulidade ou anulabilidade em relação ao contrato firmado. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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