TJDF APC - 999463-20150111391707APC
DIREITO CIVÍL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. ART. 85, § 1º, CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual a apessoa jurídica que, mesmo não tendo celebrado contrato diretamente com a autora, integra o mesmo grupo econômico da concessionária de automóveis. 2. A autora comprovou documentalmente, de forma consistente, ter experimentado os danos materiais alegados. 3. Não é possível minorar honorários de advogado para patamar abaixo do mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido pelo art. 85, § 1º, do CPC. 4. No caso de pedido expresso de majoração de honorários, em fase recursal, aplica-se o art. art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso da primeira apelante desprovido. Apelo da segunda apelante não conhecido.
Ementa
DIREITO CIVÍL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. DANOS MATERIAIS. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR MÍNIMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. ART. 85, § 1º, CPC. REQUERIMENTO EXPRESSO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC. APELO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da relação jurídica processual a apessoa jurídica que, mesmo não tendo celebrado contrato diretamente com a autora, integra o mesmo grupo econômico da concessionária de automóveis. 2. A autora comprovou documentalmente, de forma consistente, ter experimentado os danos materiais alegados. 3. Não é possível minorar honorários de advogado para patamar abaixo do mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido pelo art. 85, § 1º, do CPC. 4. No caso de pedido expresso de majoração de honorários, em fase recursal, aplica-se o art. art. 85, § 11, do CPC. 5. Recurso da primeira apelante desprovido. Apelo da segunda apelante não conhecido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão