DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. NULIDADE DO CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. VALOR PUGNADO NA INICIAL. ÍNDICES PREVISTOS NO CONTRATO. APLICAÇÃO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil à cobrança de valores, a título de taxa de ocupação, nos contratos de concessão de direito real de uso firmados pela Terracap. O contrato assinado por ambas as partes, segundo o qual declara-se ter total ciência das condições do imóvel objeto do contrato, não pode ser invalidado sob a alegação de erro substancial acerca das condições do imóvel. O concessionário não poderia se beneficiar da resolução contratual, que teve origem com a sua inadimplência e, ainda por cima, gozar do benefício do prazo de carência para o pagamento da taxa de ocupação, por força do princípio da boa-fé objetiva e da vedação de a parte se beneficiar com a sua própria torpeza. A condenação deve ter como parâmetro o valor original do débito, devendo ser acrescidos os encargos moratórios quando do cumprimento de sentença, observando-se os parâmetros definidos no contrato, sob pena de ensejar incidência de juros sobre juros. Recursos conhecidos. Negou-se provimento ao recurso dos réus. Deu-se parcial provimento ao recurso da autora.