TJDF APC - 999485-20160710064036APC
DIREITO CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Não há débito da apelante para com a apelada, pelo que sua inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida, merecendo reparação por danos morais, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, preconiza que, além de ter sido cobrado indevidamente, o consumidor tenha efetivamente pago o valor exorbitante para que tenha direito à restituição em dobro. Tal não aconteceu no caso em comento. O artigo 940, do Código Civil, quando prevê a repetição do indébito, exige a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. Não há débito da apelante para com a apelada, pelo que sua inscrição em cadastro de inadimplentes foi indevida, merecendo reparação por danos morais, bem como a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, preconiza que, além de ter sido cobrado indevidamente, o consumidor tenha efetivamente pago o valor exorbitante para que tenha direito à restituição em dobro. Tal não aconteceu no caso em comento. O artigo 940, do Código Civil, quando prevê a repetição do indébito, exige a comprovação de má-fé no momento da cobrança, o que não foi vislumbrado na hipótese dos autos.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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