CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS. ATRASO NA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre os autores e a ré estabelece uma relação de consumo entre as partes, de forma que a relação travada entre elas sofre a incidência das normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sendo fato incontroverso nos autos a mora da construtora na entrega do imóvel, injustificável a retenção de valores pagos pelo promitente comprador. O consumidor deve ser ressarcido de todos os valores gastos com a compra do imóvel, incluindo a quantia paga a título de comissão de corretagem. A prescrição para a pretensão de reparação por valores despendidos a título de comissão de corretagem, no caso de culpa exclusiva da ré, tem como marco inicial a rescisão contratual. São devidos lucros cessantes quando o adquirente não pôde usufruir, tampouco alugar o imóvel, devido à inexecução contratual por culpa exclusiva da parte ré. A apuração dever ser feita em liquidação de sentença, na forma do artigo 509, do Código de Processo Civil. Deu-se provimento ao recurso do autor e negou-se provimento ao recurso da ré.