TJDF APC - 999506-20100110622905APC
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. INÉRCIA INEQUIVOCA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. Não se aplica a Súmula 240 do STJ quando o réu é revel. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA LEGAL CUMPRIDA. INÉRCIA INEQUIVOCA. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. REVELIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PREQUESTIONAMENTO. Efetuada a intimação do causídico, por meio de publicação oficial, e da parte, por intermédio de carta com aviso de recebimento, correta se mostra a sentença que extinguiu o processo em face da inércia do autor. Não se aplica a Súmula 240 do STJ quando o réu é revel. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
Mostrar discussão