TJDF APC - 999511-20130111078505APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIRAS QUE NÃO RENUNCIARAM À HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO À ÉPOCA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Os herdeiros são legitimados a ocupar o pólo passivo nas forças da herança se, falecida a pessoa natural, inexistir inventário. 2. O fato de o condomínio ser irregular não afasta o dever do condômino de contribuir para as despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. 4. Declarou-se, de ofício, a prescrição de parte da pretensão, negou-se provimento ao apelo da segunda ré e deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - HERDEIRAS QUE NÃO RENUNCIARAM À HERANÇA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO À ÉPOCA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - TAXA APROVADA EM ASSEMBLEIA - OBRIGAÇÃO DO CONDÔMINO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA RÉ. 1. Os herdeiros são legitimados a ocupar o pólo passivo nas forças da herança se, falecida a pessoa natural, inexistir inventário. 2. O fato de o condomínio ser irregular não afasta o dever do condômino de contribuir para as despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia. 3. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. 4. Declarou-se, de ofício, a prescrição de parte da pretensão, negou-se provimento ao apelo da segunda ré e deu-se parcial provimento ao apelo da primeira ré.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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