TJDF APC - 999512-20140111189789APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - ASSEFAZ - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de plano de saúde prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, inclusive sobre os contratos firmados antes da sua vigência. 3. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusivo o reajuste aplicado para corrigir situação deficitária do plano de saúde, demonstrada em estudo atuarial. 4. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO - ASSEFAZ - REAJUSTES DE MENSALIDADES COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - NÃO ABUSIVIDADE - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de plano de saúde prescreve em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. O Estatuto do Idoso tem aplicação imediata, inclusive sobre os contratos firmados antes da sua vigência. 3. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusivo o reajuste aplicado para corrigir situação deficitária do plano de saúde, demonstrada em estudo atuarial. 4. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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