TJDF APC - 999513-20150110721427APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ASSEFAZ - REESTRUTURAÇÃO COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusiva a reestruturação dos planos de saúde e o consequente reajuste de mensalidades para corrigir situação deficitária demonstrada em estudo atuarial. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR - PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO - ASSEFAZ - REESTRUTURAÇÃO COM BASE NA LEI E NO CONTRATO - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES. 1. Havendo previsão contratual e observados os parâmetros legais, não é abusiva a reestruturação dos planos de saúde e o consequente reajuste de mensalidades para corrigir situação deficitária demonstrada em estudo atuarial. 2. Deu-se provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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