TJDF APC - 999514-20141310027262APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INCLUSÃO DOS FIADORES - POLO PASSIVO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONSEQUÊNCIAS -NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É indevida a ampliação subjetiva passiva da lide em pedido contraposto ou reconvenção, sob a égide do CPC/73. 2. O litisconsórcio entre fiador e locatário é facultativo, e não necessário, pois tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contraum ou contra todos os devedores. 3. Havendo violação da boa fé objetiva por ambas as partes, as consequências da rescisão contratual devem ser suportadas por elas. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INCLUSÃO DOS FIADORES - POLO PASSIVO - AMPLIAÇÃO SUBJETIVA - PEDIDO CONTRAPOSTO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - IMPOSSIBILIDADE - BOA FÉ OBJETIVA - VIOLAÇÃO POR AMBAS AS PARTES - CONSEQUÊNCIAS -NEGOU-SE PROVIMENTO 1. É indevida a ampliação subjetiva passiva da lide em pedido contraposto ou reconvenção, sob a égide do CPC/73. 2. O litisconsórcio entre fiador e locatário é facultativo, e não necessário, pois tratando-se de responsabilidade solidária, cabe ao credor optar por demandar contraum ou contra todos os devedores. 3. Havendo violação da boa fé objetiva por ambas as partes, as consequências da rescisão contratual devem ser suportadas por elas. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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