TJDF APC - 999538-20160710041067APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL - NULIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - APROVEITAMENTO - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se foram esgotados todos os meios para localização do devedor, é válida a citação por edital. 2. É nulo o processo em que réu citado por edital não é substituído pela Curadoria Especial. 3. Se o devedor citado por edital oferece embargos antes do encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, estes devem ser aproveitados. 4. Deu-se provimento ao apelo da embargante para cassar a r. sentença.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL - NULIDADE - EMBARGOS INTEMPESTIVOS - APROVEITAMENTO - SENTENÇA CASSADA - DEU-SE PROVIMENTO. 1. Se foram esgotados todos os meios para localização do devedor, é válida a citação por edital. 2. É nulo o processo em que réu citado por edital não é substituído pela Curadoria Especial. 3. Se o devedor citado por edital oferece embargos antes do encaminhamento dos autos à Curadoria Especial, estes devem ser aproveitados. 4. Deu-se provimento ao apelo da embargante para cassar a r. sentença.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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