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Jurisprudência


TJDF APC - 999539-20150110161469APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO -INDEFERIMENTO DE PERÍCIA E DE PROVA TESTEMUNHAL - AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA - CIRURGIA PARA TROCA DE PRÓTESES MAMÁRIAS ROMPIDAS -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE - DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA PELA AUTORA - EXCLUSÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS AGRAVOS RETIDOS - DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO PRIMEIRO RÉU - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS DA SEGUNDA E TERCEIRA RÉS E DA AUTORA 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar a livre convicção que norteia as decisões judiciais, indeferir a produção de provas desnecessárias ou já apresentadas em juízo, ainda que por vias diferentes das pleiteadas pelas partes. 2. É objetiva a responsabilidade da fabricante de prótese de silicone, que se caracteriza como fornecedora. 3. A responsabilidade do médico é subjetiva, sendo necessária a prova da culpa, em uma de suas modalidades (imprudência, negligência e imperícia). 4. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 5. Para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. Majoração da indenização por danos morais para R$ 50.000,00. 6. É devida a indenização por lucros cessantes se a autora comprova o rendimento que pretende ver ressarcido. 7. Agravos retidos conhecidos e não providos. Deu-se provimento ao apelo do primeiro réu. Deu-se parcial provimento aos apelos da segunda e terceira rés e da autora.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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