TJDF APC - 999541-20150710011476APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVANÇO NA GRADUAÇÃO - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PAGAMENTO DE MULTA - COMPROVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos e ausente qualquer impeditivo legal e prático, é possível o avanço na graduação, em razão de aprovação em concurso público. 2. Configurado o descumprimento da liminar pela ré, é devida a multa fixada. 3. Reconhecido pela ré o cumprimento meramente formal da liminar, o que equivale ao seu não cumprimento na prática, aplicável a multa. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVANÇO NA GRADUAÇÃO - EXTRAORDINÁRIO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - PAGAMENTO DE MULTA - COMPROVAÇÃO - MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO 1. Demonstrado o extraordinário aproveitamento nos estudos e ausente qualquer impeditivo legal e prático, é possível o avanço na graduação, em razão de aprovação em concurso público. 2. Configurado o descumprimento da liminar pela ré, é devida a multa fixada. 3. Reconhecido pela ré o cumprimento meramente formal da liminar, o que equivale ao seu não cumprimento na prática, aplicável a multa. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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