TJDF APC - 999560-20150111162612APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPRESSIO - NÃO INCIDÊNCIA - DESFILIAÇÃO DE CLUBE DA FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL - VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nulidade não se convalida com o tempo. A pretensão de declaração de nulidade de assembleia não se submete a prazo decadencial, aplicando-se, por questão de segurança jurídica, o maior prazo prescricional previsto no ordenamento. 2. Para a incidência da supressio, não basta apenas o decurso do tempo, sendo necessária também a existência de indícios objetivos de que o direito não mais será exercido por seu titular. 3. É nula a desfiliação de associado deliberada em assembleia não convocada para esse fim e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ASSEMBLEIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPRESSIO - NÃO INCIDÊNCIA - DESFILIAÇÃO DE CLUBE DA FEDERAÇÃO BRASILIENSE DE FUTEBOL - VÍCIO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE - DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nulidade não se convalida com o tempo. A pretensão de declaração de nulidade de assembleia não se submete a prazo decadencial, aplicando-se, por questão de segurança jurídica, o maior prazo prescricional previsto no ordenamento. 2. Para a incidência da supressio, não basta apenas o decurso do tempo, sendo necessária também a existência de indícios objetivos de que o direito não mais será exercido por seu titular. 3. É nula a desfiliação de associado deliberada em assembleia não convocada para esse fim e sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 4. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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