TJDF APC - 999569-20130910003012APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010 DO E. TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. NOVO CPC. PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 E PROVIMENTO 09/2010 DO E. TJDFT. NÃO APLICAÇÃO. NOVO CPC. PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO. DEU-SE PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que antes de ser arquivado por ausência de bens penhoráveis, o processo de execução deve ser suspenso pelo prazo de um ano (CPC 2015, 921, III, §§ 1° e 2°), razão pela qual a Portaria n° 73/2010 e o Provimento n° 09/2010 deste E. TJDFT não são mais aplicáveis. 2. Deu-se provimento ao apelo da parte exequente.
Data do Julgamento
:
25/01/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão