TJDF APC - 999572-20110111988003APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Nada obstante o contrato de corretagem não ter forma prescrita em lei, da leitura dos artigos 722 a 729 do Código Civil infere-se que, para a sua caracterização, faz-se necessária a existência de três requisitos: i) comprovação de autorização para intermediar o negócio; ii) efetiva aproximação entre as partes e, iii) demonstração de que o ajuste realizou-se, com resultado útil, em decorrência da intervenção do profissional e nas condições previamente pactuadas. 2. A inexistência nos autos de eventual autorização dos apelados, verbal ou escrita, inviabiliza a cobrança de comissão de corretagem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Nada obstante o contrato de corretagem não ter forma prescrita em lei, da leitura dos artigos 722 a 729 do Código Civil infere-se que, para a sua caracterização, faz-se necessária a existência de três requisitos: i) comprovação de autorização para intermediar o negócio; ii) efetiva aproximação entre as partes e, iii) demonstração de que o ajuste realizou-se, com resultado útil, em decorrência da intervenção do profissional e nas condições previamente pactuadas. 2. A inexistência nos autos de eventual autorização dos apelados, verbal ou escrita, inviabiliza a cobrança de comissão de corretagem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
06/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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