TJDF APC - 999580-20150111272139APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO INCORRETA. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONDUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. I - A prestação de informações incorretas e a desídia em realocar o consumidor que perdeu conexão por culpa da Companhia Aérea em outro vôo disponível geram o dever da empresa de reparar os danos materiais e morais causados. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - A restituição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO INCORRETA. DESÍDIA NO ATENDIMENTO AO CONDUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - As empresas de transporte aéreo de passageiros respondem objetivamente pelos danos decorrentes de eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. I - A prestação de informações incorretas e a desídia em realocar o consumidor que perdeu conexão por culpa da Companhia Aérea em outro vôo disponível geram o dever da empresa de reparar os danos materiais e morais causados. II - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. III - A restituição do indébito em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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