TJDF APC - 999581-20160310062600APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - Os débitos em conta-corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. I - Os débitos em conta-corrente, relativos aos pagamentos de empréstimos bancários regularmente contraídos, não são abusivos ou ilegais quando autorizados pelo contratante e previstos no contrato. II - Recomenda-se, no entanto, que os descontos sejam limitados a 30% dos vencimentos, de forma a assegurar o mínimo necessário à sobrevivência da contratante e de sua família, quando verificado que o credor contribuiu para o estado de incapacidade financeira da devedora. III - O § 8º do art. 85 do CPC/2015 estabelece que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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