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Jurisprudência


TJDF APC - 999718-20140111925958APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS INADIMPLIDOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. JUROS DE MORA SOBRE O MONTATE DEVIDO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. A mera intenção do condômino de promover o pagamento dos débitos de modo diverso do previsto na convenção condominial não tem o condão de configurar a falta de interesse processual do condomínio quanto à propositura de Ação de Cobrança dos débitos inadimplidos. 2. Constatado que o autor discriminou adequadamente os débitos cobrados e os encargos moratórios incidentes, não merece prosperar a tese de inépcia da petição inicial. 3. De acordo com o §1º do artigo 1.336 do Código Civil, O condôminoque não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito. 4. Havendo na convenção do condomínio previsão de incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre os débitos condominiais inadimplidos, não há razão para que seja aplicada a taxa de juros legais. 5. Impõe-se a redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, quando não observados os balizamentos previstos nas alíneas constantes do § 3º do art. 20 do CPC/1973, em vigor na data da prolação sentença. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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