TJDF APC - 999719-20150110076074APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PARCELAS CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NO DESCONTO DE (DUAS) PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A despeito de ser lícito o vencimento antecipado da dívida, tal consequência não pode ser imposta nos casos em que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu em virtude de circunstancia alheia à vontade do devedor. 3. Evidenciado que a falha no desconto de 2 (duas) parcelas do contrato de mútuo em folha de pagamento não pode ser imputada ao devedor, tem-se por incabível o vencimento antecipado da dívida. 4. A ausência de desconto de parcelas do mutuo acarreta a prorrogação do prazo de vigência contratual, com a incidência dos encargos moratórios pactuados. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. PARCELAS CONSIGNADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NO DESCONTO DE (DUAS) PARCELAS. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL E VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL E APLICAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. 1. Não deve ser conhecido o Agravo Retido nos casos em que a parte agravante deixa de requerer o seu exame por ocasião da interposição do recurso de apelação ou da apresentação de contrarrazões. 2. A despeito de ser lícito o vencimento antecipado da dívida, tal consequência não pode ser imposta nos casos em que o atraso no pagamento das parcelas ocorreu em virtude de circunstancia alheia à vontade do devedor. 3. Evidenciado que a falha no desconto de 2 (duas) parcelas do contrato de mútuo em folha de pagamento não pode ser imputada ao devedor, tem-se por incabível o vencimento antecipado da dívida. 4. A ausência de desconto de parcelas do mutuo acarreta a prorrogação do prazo de vigência contratual, com a incidência dos encargos moratórios pactuados. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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