CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSAO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA. APELAÇÃO CÍVEL: PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS CLÍNICAS APTAS A DAR PROSSEGUIMENTO NO TRATAMENTO. PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PACIENTE. PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA NO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE DESCREDENCIADO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM A INTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2. Evidenciado que os elementos de prova constantes dos autos não se mostram suficientes para demonstrar que a parte requerente reúne condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento próprio ou de sua família, deve ser concedida a assistência judiciária gratuita. 3. O descredenciamento de clínica para tratamento psiquiátrico associado a quadro de dependência química, devidamente amparada por norma inserta no artigo 17, § 3o, da Lei n. 9.656/98, não configura qualquer irregularidade, sobretudo quando o plano de saúde oferece outras clínicas credenciadas aptas a dar prosseguimento ao tratamento psiquiátrico prescrito. 4. Não havendo prática de ato ilícito por parte do plano de saúde, quanto ao descredenciamento da clínica na qual o autor se encontrava internado para tratamento de dependência química, não há como ser reconhecido o direito à indenização por danos materiais ou morais. 5. Agravo Retido conhecido e provido. Apelação Cível conhecida e não provida.