TJDF APC - 999725-20160610043263APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista a inexistência de contrato verbal de empréstimo entre as partes, e que a pretensão de cobrança deduzida na inicial encontra-se fundamentada em ressarcimento por enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional trienal, previsto no artigo. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Tendo sido proposta a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que teria se tornado devida a restituição do montante apontado pela parte autorA, tem-se por configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista a inexistência de contrato verbal de empréstimo entre as partes, e que a pretensão de cobrança deduzida na inicial encontra-se fundamentada em ressarcimento por enriquecimento sem causa, deve ser observado o prazo prescricional trienal, previsto no artigo. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. Tendo sido proposta a ação de ressarcimento por enriquecimento sem causa após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados da data em que teria se tornado devida a restituição do montante apontado pela parte autorA, tem-se por configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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