TJDF APC - 999726-20150710261784APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CAPACIDADE LABORAL PLENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não se encontra matriculado em instituição de ensino, bem como não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como ser reconhecido em seu favor o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. CAPACIDADE LABORAL PLENA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. 1. A obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade do alimentando, tendo em vista a continuidade do dever de auxílio decorrente da relação de parentesco entre pais e filhos. 2. O dever de prestar alimentos baseado na relação de parentesco, demanda a efetiva comprovação da impossibilidade de exercício de atividade laboral. 3. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e não se encontra matriculado em instituição de ensino, bem como não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia, como forma de prover seu próprio sustento, não há como ser reconhecido em seu favor o direito de permanecer recebendo alimentos, baseado na relação de parentesco. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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