CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E CONSTRUÇÃO. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO PROMOVIDA PELA CONSTRUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 333, inciso I, do cpc/1973, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do direito alegado na inicial. 2. Deixando a parte autora de demonstrar a rescisão imotivada do contrato de promessa de compra e venda por parte das empresas rés e a retenção indevida de valores, tem-se por inviabilizado o acolhimento da pretensão de restituição dos valores pagos. 3. Não havendo prova da existência de inscrição do nome da parte autora em cadastro de restrição ao crédito, bem como evidenciado que a autora estaria inadimplente quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.