TJDF APC - 999731-20140110513845APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. Nada obstante a cédula de crédito bancário constitua título de crédito extrajudicial, tal título somente estará apto a aparelhar demanda executiva quando devidamente observados os requisitos previstos nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. 2.Incabível a propositura de Execução com fundamento em mera cópia de cédula de crédito bancário, diante da possibilidade de circulação do título mediante endosso. 3. Tendo a parte exequente deixado de atender a determinação de emenda à inicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista nos artigos 284, parágrafo único, e 267, inciso I, do CPC/1973. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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