CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. INCONSISTÊNCIA NÃO COMUNICADA AO DEVEDOR. DÉBITO NÃO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO NOME DA PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que o banco réu aceitou o pagamento de boleto bancário sem comunicar posteriormente a inconsistência de dados, que impediu a quitação do débito, causando a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito, tem-se por caracterizado o ato ilícito passível de indenização. 2. A inscrição do nome de pessoa jurídica em cadastro de devedores inadimplentes configura circunstância suficiente para configurar danos de ordem moral passíveis de indenização. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a modificação do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.