TJDF APC - 999733-20140910040336APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar os rendimentos auferidos pelo alimentante são suficientes para lhe permitir a prestação de alimentos em valor superior ao fixado em sentença, mostra-se incabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. OBSERVÂNCIA. 1. À luz do disposto no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. 2. Tendo em vista que não há nos autos elementos de prova capazes de demonstrar os rendimentos auferidos pelo alimentante são suficientes para lhe permitir a prestação de alimentos em valor superior ao fixado em sentença, mostra-se incabível a majoração da pensão alimentícia. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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