APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO PÚBLICA, DURADOURA, CONTÍNUA E EXCLUSIVA. UNIÃO LIVRE. NAMORO QUALIFICADO. LEI 9.278/96. PATRIMÔNIO ANTERIOR AO INÍCIO DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a partilha de bens comuns e dívidas contraídas na união estável, não havendo acordo escrito quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveram, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens, nos termos do art.1.725 do Código Civil. 2. A jurisprudência e doutrina pátria têm entendido que para a caracterização da união estável a relação deve ser pública, duradoura, contínua, ter o objetivo de constituição de uma família, não possuir impedimentos e ser exclusiva. 3. Embora a união livre - hoje também conhecido como o namoro qualificado ou intenso - admita a aplicação dos regramentos da Lei Maria da Penha, por exemplo, este não detém todas as características da união estável. Na espécie dos autos, restou incontroverso que as partes mantiveram união estável apenas entre o interstício de 1º de outubro de 2005 a 20 de novembro de 2013. 4. A lei 9.278/96 regulou o § 3º do art. 226, da Constituição Federal, ao normatizar acerca da união estável. Na oportunidade, a legislação em regência preconizou que cessará a presunção acerca da aquisição do patrimônio se esta ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. 5. Recurso conhecido e desprovido.