APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA (ARTIGOS 141 E 492, CPC). PRELIMINAR DE OFÍCIO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECOTE. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA OU EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE ATÉ 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PRESTAÇÕES QUITADAS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -Pelo Princípio da Adstrição ou Congruência, é defeso ao juiz decidir a causa fora do pedido ou da causa de pedir. Limitada a pretensão à reparação de danos materiais e compensação por danos morais, a sentença que rescindiu o contrato entabulado entre as partes ultrapassou os limites objetivos da demanda, sendo necessário reconhecer sua nulidade parcial e decotar o excesso. De mais a mais, a resilição do contrato decorreu de cláusula resolutiva expressamente pactuada. -Ocorrendo rescisão da promessa de compra e venda de imóvel, por culpa do promitente comprador, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução pela incorporadora dos valores recebidos pelo imóvel, sem prejuízo de retenção de multa, caso prevista, sob pena de enriquecimento sem causa do vendedor. -A revisão da cláusula penal compensatória é possível, de modo a afastar sua onerosidade excessiva ou abusividade, à luz do artigo 6º, inciso V, CDC e artigo 413, CC. Precedentes. -A redução da multa para 10% (dez por cento) afigura-se suficiente para ressarcir aas vendedoras de eventuais prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio, atépor não se vislumbrar e nem restar comprovado prejuízo superior a esse patamar. -RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.