TJDF APC - 999799-20120310215483APC
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FACULTADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, somente é possível a expedição da certidão de crédito nos casosde paralisação do feito por inércia do credor por mais de um ano ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição há seis meses. De acordo com o artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, o autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado quando o processo é extinto pelo abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO. ABANDONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FACULTADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. APELAÇÃO PROVIDA. Nos termos da Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT, somente é possível a expedição da certidão de crédito nos casosde paralisação do feito por inércia do credor por mais de um ano ou pela falta de localização de bens passíveis de constrição há seis meses. De acordo com o artigo 485, § 2º, do Código de Processo Civil, o autor será condenado ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado quando o processo é extinto pelo abandono. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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