TJDF APC - 999803-20150110670413APC
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei no. 911/69, a posse e propriedade do bem devem ser consolidadas nas mãos do credor, após o transcurso de cinco dias e sem que haja a purgação da mora. 2- Para cálculo do valor devido, devem-se considerar todos os serviços, tarifas e impostos, além da taxa contratada, sempre que previstos contratualmente. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MÃOS DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Na ação de alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei no. 911/69, a posse e propriedade do bem devem ser consolidadas nas mãos do credor, após o transcurso de cinco dias e sem que haja a purgação da mora. 2- Para cálculo do valor devido, devem-se considerar todos os serviços, tarifas e impostos, além da taxa contratada, sempre que previstos contratualmente. 3- APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
02/03/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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